Acesso à internet pode virar direito previsto na Constituição Federal
Depois de aprovar o Marco
Civil da Internet em 2014, o governo brasileiro está trabalhando em um novo
projeto de lei para expandir as possibilidades da grande rede de computadores
em todo o país. Na última
quarta-feira (19), foi aprovada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que
tem por objetivo incluir o acesso à internet na lista de direitos sociais
resguardados pela Constituição Federal. Isso significa que, em tese, todos os
cidadãos terão o direito de acesso à rede. O atual
governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, explica que muitos outros
direitos da Constituição atualmente podem depender da internet, como o direito
à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, por exemplo. Internet para
todos?
“A elevação do
direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir
o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou
eliminem a exclusão digital, que marginaliza um contingente significativo da
população”, explica a senadora Ângela Portela, relatora da PEC. É importante
ressaltar que, embora aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a lei
ainda precisa ser votada e discutida pelo menos duas vezes nos plenários da
Câmara dos Deputados e do Senado, o que significa que é extremamente difícil
estipular uma data para que o projeto comece a valer.
Nenhum comentário:
Postar um comentário